e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Como enviar sua representação:

Por e-mail: gabinete@coronelpacheco.mg.gov.br

Por Tel/fax: 0800.258.1112

Presencialmente no endereço abaixo:

Município de Cel. Pacheco-MG

Praça Comendador Carlos Chagas, S/N, Centro- Cep.: 36155-000

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta de 08:00 às 17:00 hrs

Decreto: 45969, de 24/05/2012

Lei complementar: nº 151, de 27 de maio de 2009

Lei 860 Regulamenta o e-SIC - BAIXAR

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

Direitos do Cidadão:

• Obter orientação sobre os procedimentos de acesso;
• Informar-se sobre o local onde encontrar a informação desejada;
• Solicitar informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
• Ter acesso a informações sobre o uso do dinheiro público e gestão do patrimônio.