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Aviso De Dispensa Nº 029/2025 Processo Administrativo n.° 44/2025

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Descrição

Contratação de empresa especializada para Capacitação sobre a Escuta dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA nos parâmetros da Escuta Especializada, conforme Lei 13.431, de 4 de abril de 2017. De acordo com o Art. 9º Decreto 9603/2018 capacitar o SGDCA para instituir, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

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